Governo Municipal começa a emitir carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

Sempre pioneiro em oferecer políticas públicas que garantam mais qualidade de vida à população, o Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, já iniciou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento que tem o objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Criado conforme a Lei Federal Nº 13.977, de 2020, e o Decreto Municipal nº 3842 de 24 de Março de 2021, a carteira pode ser solicitada na própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Centro Administrativo, com entrada pela Rua Joaquim Carlos dos Santos.

Para preencher o formulário de requerimento os interessados devem levar consigo os seguintes documentos:

Atestado Médico de especialista em psiquiatria ou neurologia, com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID;

Comprovante de tipo sanguíneo;

Carteira de Identidade (do usuário e dos pais ou representante legal);

CPF (do usuário e dos pais ou representante legal);

Comprovante de endereço (cópia);

Duas fotos 3×4 do requerente e uma do responsável;

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Recebida a documentação completa, a SMDS agendará a entrega da carteira, que terá a validade de cinco anos.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

ASCOM/PMP